Fórum de Justiça de Campos dos Goytacazes RJ
Fórum de Justiça de Campos dos Goytacazes RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os cidadãos de Campos dos Goytacazes, cidade localizada no norte do Rio de Janeiro e uma das principais do estado, o Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes é a principal instituição do Poder Judiciário Estadual.
Este guia do Portal D-Direito oferece as informações essenciais para você acessar a Justiça na cidade, seja para resolver questões cíveis, de família, criminais ou outras demandas legais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Campos dos Goytacazes destaca-se por sua economia diversificada, baseada na indústria petrolífera, química, naval, comércio, serviços, educação e turismo. A cidade abriga importantes universidades, hospitais e uma infraestrutura significativa, sendo um centro regional de grande importância.
População: Cerca de 514.000 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Campos dos Goytacazes é uma comarca de entrância final. Sua jurisdição abrange os municípios de Campos dos Goytacazes, Aperibé, Cambuci, Cardoso Moreira, Carapebus, Conceição de Macabu, Itaboraí (parte), Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Macaé (parte), Natividade, Porciúncula, Quissamã, Santo Antônio de Pádua (parte), São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia (parte) e Trajano de Moraes.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Outros órgãos de Justiça: As causas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho. As causas federais são atendidas pela Justiça Federal em Campos dos Goytacazes.
Advogados e escritórios: A cidade possui uma grande concentração de escritórios de advocacia e é sede da Subseção da OAB/RJ para Campos dos Goytacazes, apoiando os profissionais do Direito.
Delegacias: As Delegacias de Polícia Civil de Campos dos Goytacazes são as unidades responsáveis pelas investigações criminais na área, que são encaminhadas ao Fórum.
2. Fórum de Justiça de Campos dos Goytacazes – O que é e para que serve
O principal polo da Justiça Estadual na cidade é o Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes, localizado na Avenida Getúlio Vargas, s/n, Parque dos Três Poderes. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para processar e julgar as ações judiciais dos cidadãos da comarca.
A tramitação dos processos é 100% digital, através do sistema PROJUDI (Processo Judicial Digital) do TJ-RJ. Esta plataforma online permite a consulta e a prática de atos processuais pela internet.
No Fórum, é possível participar de audiências, buscar o atendimento da Defensoria Pública e emitir certidões. O TJ-RJ também disponibiliza canais de atendimento remoto.
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Campos dos Goytacazes
A estrutura da Comarca de Campos dos Goytacazes inclui:
- 1ª Vara Cível
- 2ª Vara Cível
- 3ª Vara Cível
- 4ª Vara Cível
- 1ª Vara Criminal
- 2ª Vara Criminal
- Vara de Família e Sucessões
- Vara da Infância e da Juventude
- Vara de Fazenda Pública
- 1º Juizado Especial Cível e Criminal
- 2º Juizado Especial Cível e Criminal
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Campos dos Goytacazes
| Tipo de Caso | Unidade Competente |
|---|---|
| Divórcio, inventário, guarda de filhos, pensão (morador da comarca) | Vara de Família e Sucessões |
| Crimes em geral | 1ª Vara ou 2ª Vara Criminal |
| Ação contra o Município de Campos dos Goytacazes ou o Estado | Vara de Fazenda Pública |
| Contratos, cobranças, despejo, indenizações | 1ª, 2ª, 3ª ou 4ª Vara Cível |
| Questões relativas a crianças e adolescentes | Vara da Infância e da Juventude |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | 1º Juizado Especial Cível e Criminal / 2º Juizado Especial Cível e Criminal / CEJUSC |
| Questões trabalhistas (empregado x empregador) | Varas do Trabalho (Fóruns de Campos dos Goytacazes) |
| Questões contra a União (INSS, Caixa, etc.) | Justiça Federal (Fórum de Campos dos Goytacazes) |
Casos práticos simulados:
- Ação de Divórcio: Um morador de São Fidélis que busca o divórcio terá seu processo julgado na Vara de Família e Sucessões de Campos dos Goytacazes.
- Problema com Compra: Um consumidor de Campos dos Goytacazes que comprou um produto com defeito pode buscar uma solução rápida no Juizado Especial Cível.
- Ação Trabalhista: Um ex-funcionário de uma empresa em Campos dos Goytacazes que não recebeu seus direitos deverá procurar o Fórum Trabalhista da cidade.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) oferece assistência jurídica integral e gratuita. O atendimento para os moradores da comarca é realizado no núcleo de Campos dos Goytacazes.
O contato e agendamento podem ser feitos através dos canais online e telefones divulgados no site oficial da Defensoria.
Endereço da Defensoria Pública em Campos dos Goytacazes: Avenida Getúlio Vargas, s/n, Parque dos Três Poderes (dentro do Fórum Estadual).
6. Como consultar processos no TJ-RJ
Para acompanhar seu processo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
- Acesse o portal oficial do TJ-RJ (www.tjrj.jus.br).
- No menu principal, procure por “Consulta Processual” ou “PROJUDI”.
- O sistema utilizado é o PROJUDI. Você poderá buscar pelo número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou OAB do advogado.
- Importante: Para processos da cidade, a comarca a ser selecionada é “Campos dos Goytacazes”.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Fórum Estadual de Campos dos Goytacazes: Avenida Getúlio Vargas, s/n, Parque dos Três Poderes, Campos dos Goytacazes – RJ, CEP: 28.010-000.
Telefone Geral: (22) 2722-1234.
Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h às 18h.
Justiça do Trabalho (competência): Fóruns de Campos dos Goytacazes.
Justiça Federal (competência): Fórum de Campos dos Goytacazes.
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizados Especiais: Para resolver causas de menor complexidade.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- CEJUSC: Espaço dedicado à conciliação para buscar soluções amigáveis.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Moradores da Comarca: Lembrem-se que o Fórum para todas as suas causas estaduais é o de Campos dos Goytacazes.
- Causas trabalhistas são resolvidas nos Fóruns do Trabalho de Campos dos Goytacazes e as federais (INSS) no Fórum Federal de Campos dos Goytacazes.
- Verifique os horários de funcionamento do Fórum e da Defensoria antes de se deslocar.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Campos dos Goytacazes é o pilar do sistema de Justiça para esta importante microrregião do norte fluminense, desempenhando um papel crucial na garantia de direitos e na resolução de conflitos.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Macaé | RJ | 120 km |
| Niterói | RJ | 180 km |
| Rio de Janeiro | RJ | 200 km |
| Cabo Frio | RJ | 150 km |
| São Pedro da Aldeia | RJ | 80 km |
| Santo Antônio de Pádua | RJ | 100 km |
| Itaboraí | RJ | 120 km |
| São Gonçalo | RJ | 220 km |
| Volta Redonda | RJ | 250 km |
| Resende | RJ | 280 km |
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